Termos e Condições de Uso Paggpix

1. Definições

Para fins destes Termos:

• Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Paggpix.
• Serviços: soluções tecnológicas oferecidas pela Paggpix para viabilizar recebimentos e pagamentos via Pix.
• Portal: plataforma online disponibilizada pela Paggpix para acesso dos serviços.

2. Aceitação dos Termos

• O uso dos serviços da Paggpix implica aceitação integral e irrestrita destes Termos.
• Caso não concorde, o Usuário deve interromper imediatamente a utilização do portal e dos serviços.

3. Objeto dos Serviços

A Paggpix disponibiliza infraestrutura tecnológica para processamento e recebimento de pagamentos via Pix, incluindo API de integração, relatórios de transações e suporte técnico.

4. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas em seu cadastro.
• É de responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Qualquer atividade realizada com o login do Usuário será considerada de sua responsabilidade.

5. Uso dos Serviços

O Usuário se compromete a:

• Utilizar os serviços apenas para fins lícitos.
• Não empregar a plataforma para fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou atividades proibidas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação vigente.
• Respeitar os limites operacionais e de segurança definidos pela Paggpix e autoridades regulatórias.

6. Taxas e Pagamentos

• A utilização dos serviços poderá estar sujeita a taxas de processamento e tarifas previamente informadas pela Paggpix.
• O Usuário autoriza a Paggpix a descontar tais valores das transações realizadas.

7. Obrigações da Paggpix

A Paggpix se compromete a:

• Disponibilizar infraestrutura necessária para o correto funcionamento dos serviços.
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteger dados e transações.
• Cumprir regulamentações do Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis.

8. Limitação de Responsabilidade

• A Paggpix não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos, tais como indisponibilidade da rede bancária, instabilidade da internet ou casos de força maior.
• O Usuário é o único responsável pelas informações inseridas e pelas transações realizadas.
• A Paggpix não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo realizar manutenções programadas.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o portal, marcas, logotipos, software, layouts e conteúdos da Paggpix são protegidos por lei e não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue as diretrizes da Política de Privacidade da Paggpix e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

11. Suspensão e Encerramento

A Paggpix poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário em caso de:

• Uso indevido da plataforma.
• Suspeita de fraude ou atividades ilícitas.
• Descumprimento destes Termos.

12. Alterações nos Termos

A Paggpix poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do portal ou canais oficiais. O uso contínuo dos serviços após a atualização implica aceitação das novas condições.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias.

14. Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@paggpix.com
• Portal: paggpix.com